home-callcenter

Muito se tem falado sobre o processo de repactuação do risco hidrológico e suas consequências sobre a inadimplência no âmbito da CCEE.

A REN 684/2015,  dispositivo regulatório que tinha por objetivo equacionar esta questão, atendeu apenas aos geradores hidrelétricos que comercializam energia no ambiente regulado (ACR), os quais conseguiram estabelecer um mecanismo de hedge para o GSF.

No entanto, a REN 684/2015 ficou muito longe de proporcionar um mecanismo efetivo de hedge para os geradores hidrelétricos com contratos no ambiente livre (ACL).

Já nas discussões e debates durante a realização da Audiencia Pública 032/2015 que culminou com a edição da REN 684/2015, ficava evidente que o ACL não seria beneficiado com o mecanismo proposto.

Este dispositivo regulatório prevê para a energia no ACL, que a repactuação do risco hidrológico pode se dar pela compra de proteção através da energia de reserva já outorgada, por meio de pagamento de prêmio de risco vinculado à capacidade existente de energia de reserva.

No entanto, como esperado, os geradores hidrelétricos do ACL não aderiram a este mecanismo proposto, e permaneceram com suas liminares vigentes no âmbito judicial, que os protegem até o momento, da aplicação do valor pleno do GSF no processo de contabilização da CCEE e, consequentemente, na liquidação financeira.

Esta situação é insustentável, devido ao volume de inadimplência acumulado. Para se ter uma idéia deste problema, na liquidação financeira do mês de março de 2017 na CCEE, deveriam ser liquidados R$ 2,85 bi no mês, mas R$ 1,58 bi não foram liquidados em função de suspensão de obrigações, garantida por liminar aos agentes do ACL. O resultado final da liquidação indicou que apenas R$ 1 bi foi efetivamente liquidado. Projeção da CCEE indica que ao final de 2017 esta inadimplência devida ao GSF poderá atingir R$ 40 bi!!!

As autoridades do MME, mostrando-se sensíveis ao problema, sinalizaram recentemente que a solução para a repactuação do risco hidrológico no ACL passaria pelo acerto da inadimplência acumulada pelos agentes neste ambiente, em troca de uma prorrogação do prazo de concessão das Usinas que aderirem ao mecanismo. Esperamos que as atuais incertezas políticas não alterem esta disposição do MME em seguir em frente com celeridade para a implementação desta regra.

Isto poderá solucionar o passado! E para os meses subsequentes, teoricamente, o risco do GSF estaria solucionado com a nova regra para a geração fora de ordem de mérito – GFOM, que deve atenuar os impactos do GSF. Essa solução deverá ser tomada ainda no curto prazo, segundo a ANEEL.

Desta forma, a liquidação financeira na CCEE poderia voltar a uma normalidade desejada por todo o mercado.

É preciso destacar outra consequência perversa desta demora em solucionar o problema, que é a judicialização que tem-se visto no setor, que provoca distorções no ambiente de oferta e demanda no mercado.

Veja por exemplo o reflexo da liminar da ABRACEEL, que garante aos seus associados a prioridade no recebimento na liquidação financeira da CCEE. No mês de abril esta liminar foi cassada e na sequencia voltou a ter validade. Neste período a oferta no mercado de curto prazo e os preços correspondentes sofreram grandes variações. Ou seja, a judicialização provoca distorções graves no mercado, desorientando os agentes e impedindo um adequado planejamento, induzindo perdas financeiras, sem que nenhuma regra de mercado tenha sido alterada.

É urgente que este assunto seja solucionado!

 

ÁGORA ENERGIA