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A Obrigatória Modernização do Setor Elétrico Brasileiro

Artigo publicado pelo Departamento de Infraestrutura da FIESP

Por Jose Antonio Sorge

Os temas relacionados ao setor elétrico em geral envolvem debates técnicos e econômicos sofisticados e, tendo em vista a diversidade de interesses dos segmentos de negócios e dos agentes que atuam no setor, na maioria das vezes não são consensuais.

Soma-se a esta realidade o fato que as instituições do setor e mesmo os agentes, tem a tradição de adotar posturas mais conservadoras quando se trata de alteração de regras e regulação.

Isso explica, por exemplo, o fato que a Lei 9.074 de 07 de julho de 1995, que criou o mercado livre de energia, previa que a partir de 2003 (oito anos após a publicação da Lei), o Poder Concedente poderia diminuir os limites de carga e tensão.

O fato é que estamos em 2020, e os limites de tensão somente foram diminuídos a partir de junho de 2019 dos 3.000 KW, originalmente disposto na Lei 9.074, para 2.500 KW e somente a partir de janeiro de 2020 foi diminuído para 2.000 KW, ou seja 17 anos após a previsão inicial de flexibilização de tais limites.

É fato que os consumidores acima de 500 KW ligados em tensão superior a 2.3 KV podem migrar ao mercado livre como consumidores especiais e adquirirem energia somente de fontes renováveis que possuem desconto no uso da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, ou seja, tem acesso diferenciado e mais restrito em relação aos demais consumidores com carga acima de 2.000 KW.

Fato importante que mostra o viés atual de evolução do modelo: o MME por meio da Portaria nº 465/2019 determinou a diminuição do limite mínimo de carga de consumidores elegíveis para comprar energia no mercado livre para 1.500 KW em 1º de janeiro de 2021, 1.000 KW em 1º de janeiro de 2022 e 500 KW em 1º de janeiro de 2023.

Essa introdução é necessária para diferenciar o momento que o setor elétrico está vivenciando atualmente, em relação ao passado de conservadorismo, regras inflexíveis para abertura do mercado e dificuldades de consenso.

O momento é outro e muito promissor para a implementação das reformas do setor.

Em 2017, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou a Consulta Pública nº 33, com um amplo leque de propostas para a evolução do modelo do setor. Esta CP 33 movimentou os agentes e as associações empresariais do setor, como há muito não se via, e promoveu debates e discussões virtuosa que, na prática levaram a um raro consenso sobre a necessidade de mudança e evolução das regras.

Infelizmente não houve tempo hábil e condições políticas para a implementação das ideias e proposta da CP 33 no governo anterior naquele momento, mas o mérito das discussões sobreviveu e os atuais dirigentes e técnicos do MME deram continuidade ao debate e à disposição de implantar as reformas no setor, através do criado GT Modernização e de esforços realizados junto ao Congresso Nacional em conjunto com as associações empresariais, para a edição de medidas legais que dessem suporte à efetivação das reformas.

O fato é que houve avanços importantes no Congresso, o Projeto de Lei do Senado PLS 232/2016, de autoria do senador Cassio Cunha Lima, com apresentação de substitutivo do senador Marcos Rogério, é considerado novo marco regulatório do setor elétrico.

O PLS 232 foi aprovado em março de 2020 na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, deverá ser apreciado em plenário e na Câmara dos Deputados, e abriu caminho para um mercado livre de energia mais amplo, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras.

De acordo com o substitutivo aprovado, em um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os consumidores, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre.

Ou seja, em 3,5 anos poderemos ter a abertura do mercado livre inclusive para os consumidores ligados em Baixa Tensão!

O texto também prevê a separação entre lastro e energia. Atualmente são negociados em um só produto nos leilões de energia promovidos pelo Governo. Essa separação é imprescindível para que haja a alteração do atual modelo para um mercado mais livre e com segurança no suprimento e para a correta expansão da oferta de energia no país.

Há um ponto polêmico no PLS 232 que é a previsão de retirada de subsídios e desconto na TUSD para os geradores que hoje possuem esse incentivo. Originalmente previa-se um período de transição para o fim destes subsídios a partir de 18 meses, e o texto final fixou novo prazo em 12 meses. O fato é que o projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

Após vencida essa etapa legal, os temas prioritários do GT Modernização do MME, conforme definidos na Portaria MME nº 403, de 29 de outubro de 2019 são:

I – Formação de Preços: o preço horário já é utilizado pelo Operador Nacional do Sistema – ONS desde janeiro de 2019 para fins de programação e planejamento da operação, e está previsto para ser utilizado pela Câmara de Comercialização de Energia – CCEE para formação do PLD – Preço de Liquidação de Diferenças a partir de janeiro de 2021.

II – Critério de Suprimento: importante para a definição das fontes e suas garantias de suprimento.

III – Medidas de Transição: haverá uma transição entre o atual e o novo modelo, e esta transição deve ser muito bem estruturada e planejada, com regras claras e seguras, para que a travessia para o novo modelo seja feita sem percalços e dentro do previsto.

IV – Separação Lastro e Energia: havendo a possibilidade legal de realização de leilões com esta separação, será possível planejar a expansão do sistema com um mix de usinas geradoras conforme seus atributos principais de garantia de suprimento, permitindo ao mercado livre também participar da contratação da expansão da oferta, sem riscos de desabastecimento futuro.

V – Sistemática de Leilões.

VI – Desburocratização e Melhoria de Processos.

VII – Governança.

VIII – Inserção de Novas Tecnologias: a implantação de sistemas de baterias e armazenamento de energia, geração distribuída – GD crescente nas redes de distribuição, mobilidade elétrica e outros avanços tecnológicos reforçam a necessidade de alteração das regras atuais do setor elétrico.

IX – Abertura de Mercado: previsão de abertura para a Baixa Tensão será uma revolução próxima no mercado livre em benefícios dos consumidores.

X – Racionalização de Encargos e Subsídios: retirar os subsídios e permitir a correta alocação de custos no setor.

XI – Sustentabilidade da Distribuição: o segmento de distribuição terá que se reinventar, aproximando-se de um modelo de “empresa fio”, face às novas tecnologias, a maior participação do consumidor no gerenciamento da demanda e a abertura do mercado prevista.

XII – Mecanismo de Realocação de Energia – MRE: com a inserção crescente de fontes renováveis não despacháveis, ausência de usinas hidrelétricas com reservatórios e termelétricas a gás natural, o atual modelo do MRE não deverá se sustentar e deverá ser substituído ou sofrer profundas alterações em suas regras e agentes participantes.

XIII – Processo de Contratação: maior participação do mercado livre e nova formatação dos leilões de energia.

XIV – Sustentabilidade da Transmissão.

XV – Integração Gás – Energia Elétrica: tema de extrema importância, uma vez que a maior disponibilidade de gás natural proveniente do pré-sal levará à maior competitividade das termelétricas que utilizam o gás natural e sua participação crescente na matriz de oferta de energia elétrica.

Enfim, o espaço é pequeno para discussão mais detalhada de todos os temas, e o setor conta com executivos, técnicos, associações empresariais e consultorias com extrema sofisticação de métodos e grande conhecimento dos temas relatados, que nos permite ter otimismo em relação à robustez e sustentabilidade da transição para um novo modelo comercial e de governança do setor elétrico brasileiro.

Que venha o futuro e com ele a modernidade e a dinamização das relações entre os agentes com benefícios diretos para os consumidores!!!