Durante o processo de discussão da proposta da CP 33, foi introduzido o conceito da obrigatoriedade de representação de consumidores na CCEE até 1 MW de demanda através do comercializador varejista. Já no PL 1917, que incorporou os principais temas da CP 33, este limite está previsto em 500 KW.
Não há consenso no setor sobre o assunto. Alguem duvida que num mercado dinâmico como o nosso mercado livre, aberto à livre iniciativa e forte concorrência, com alto grau de interesse dos agentes, o fato de existirem apenas 11 empresas autorizadas a atuar nesse segmento varejista desde sua regulamentação em 2015, não é um sinal que algo está errado na sua formulação?
Resta evidente que há necessidade de um agente que possa representar unidades consumidoras de menor porte na CCEE, e neste ponto a Camara tem méritos e a obrigação de propor o assunto para discussão ao setor.

Em que pese os avanços do PL 1917, as nossas expectativas são que as discussões para a evolução do atual modelo do setor sejam retomadas com maior ênfase quando houver um novo governo eleito, com voto e autoridade para introduzir mudanças estruturais no setor, aproveitando os esforços já dispendidos até o momento no âmbito do Congresso Nacional e das instituições e agentes do setor, para que os temas apresentados anteriormente pelo MME possam vir a ser implementados num futuro próximo.
A representação obrigatória de consumidores através do comercializador varejista precisa ser melhor discutida neste processo, antes de sua implementação.
A controvérsia maior encontra-se nos riscos de inadimplência associados ao consumidor que o comercializador varejista irá assumir com a representação conforme o modelo proposto, e também no limite de demanda a ser fixado a partir do qual a representação será obrigatória.

O comercializador, de uma forma geral, não quer e não deve assumir este risco. Tem que se discutir alternativas, como o agregador de carga, que poderia realizar a representação agrupada de consumidores sem assumir o risco da inadimplência individual das unidades.
É inegável que haverá um aumento crescente na migração de pequenas unidades consumidoras à medida que o mercado seja liberalizado. Neste caso, o agente varejista, seja que modelo tiver, deverá ter um papel importante para facilitar a representação das pequenas unidades que não tem estrutura nem expertise suficientes para assumir a representação direta na CCEE.
No entanto, não se pode transferir o risco de inadimplência ao seu representante, que o está auxiliando no processo. Junte-se a isso, o risco de judicialização atual, que fatalmente afetará representantes e representados.

Outra questão é quanto ao limite da demanda, fixado inicialmente em 1 MW. Em princípio, dentre as justificativas apresentadas estão a necessidade de simplificar a representação e também evitar aumento de custos com gestão dos processos destas unidades pela CCEE. No entanto isso não ficou muito claro durante os debates. Qual o custo adicional da CCEE com o aumento da migração de pequenas unidades, e que seriam evitados pela representação através do comercializador varejista? Um estudo transparente com estas projeções precisa ser apresentado aos agentes.

Entendemos que deve haver um limite. Talvez a representação obrigatória com demanda até 500 KW? Este é o atual limite legal para migração, e tem funcionado adequadamente, mesmo com os mais de 4.500 consumidores especiais que já migraram ao mercado livre. Com a liberação do mercado, as unidades com demanda abaixo de 500 KW passarão a ter o direito à migração, e já poderiam neste caso ser representados por um agente varejista, sem se alterar o que já está estabelecido e praticado pelo mercado no momento.
É preciso ter em mente que a razão da existência do setor elétrico e sua estrutura é o atendimento ao consumidor com qualidade, preços adequados e garantia de suprimento. O consumidor está disposto a pagar mais pela energia, para que outro agente assuma seus riscos?
É um debate que precisa ser feito envolvendo todos os interessados, e esgotando-se todas as alternativas para o sucesso de sua implementação sem retrocessos.