ARTIGOS

MARCO LEGAL DA GERAÇAO DISTRIBUÍDA

Em 18.08.2021 a Camara dos Deputados aprovou o PL 5819. que instituiu o marco legal da GD. A integra do texto aprovado pode ser encontrado no arquivo anexado ao link: https://documentcloud.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:c6bd477f-23a8-4fca-932d-64e30a2211c6.